STF pode restringir efeitos de decisão da 2ª Turma para evitar anulações em massa na Lava-Jato - Jornal O Globo

STF pode restringir efeitos de decisão da 2ª Turma para evitar anulações em massa na Lava-Jato - Jornal O Globo

BRASÍLIA — Para evitar anulações em massa em processos da Lava-Jato, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estudam restringir a aplicação do entendimento firmado no caso Aldemir Bendine. Na terça-feira, a Segunda Turma anulou a condenação ao ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil porque o então juiz Sergio Moro abriu um único prazo para todos os réus apresentarem alegações finais. Para os ministros da Segunda Turma, o correto é primeiro a manifestação de réus delatores e, depois, dos delatados.

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A solução seria, no julgamento de novos recursos, restringir esse entendimento apenas aos réus que apresentaram recurso à primeira instância contra a ordem de alegações finais. Para os demais réus, a interpretação seria de que, se não recorreu na fase anterior, é sinal de que estava satisfeito com a ordem processual aplicada.

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A discussão sobre alegações finais será levada a plenário. Na quarta-feira, o ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato, enviou para a análise dos 11 ministros o pedido de anulação da sentença do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ferreira pede a anulação de sua sentença pelo mesmo motivo que levou à suspensão da condenação de Bendine.

No caso de Luiz Inácio Lula da Silva, apenas no processo relativo ao Instituto Lula, a defesa apresentou esse recurso específico à primeira instância, ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na quarta-feira, os advogados do ex-presidente apresentaram novo recurso ao STF sobre o tema. Nos processos sobre o sítio em Atibaia e o triplex do Guarujá, este argumento não foi apresentado em instâncias inferiores, apenas ao STF.

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O entendimento favorável a Bendine detonou uma corrida de advogados de réus e condenados na operação para se beneficiar da decisão. Somente nos casos julgados pela Justiça Federal em Curitiba, pelo menos 32 sentenças poderão ser anuladas. Elas envolvem 143 réus, ou 88% dos 162 condenados até hoje pela operação no Paraná.

"A força-tarefa confia que o Supremo reverá essa questão, inclusive para restringir a sua aplicação para casos futuros ou quando demonstrado prejuízo concreto, de modo a preservar os trabalhos feitos por diferentes instâncias em inúmeros casos de acordo com a lei e entendimento dos Tribunais até então vigente", escreveram os procuradores da Lava-Jato em nota divulgada nesta quarta.

O doleiro Alberto Youssef, um dos alvos da primeira fase da operação, foi preso em 17 de março de 2014, em São Luís, no Maranhão, suspeito de comandar uma organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro Foto: Jorge William / Agência O Globo

Paulo Roberto Costa, diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras entre 2004 e 2012, preso no Rio de Janeiro, em 20 de março de 2014 Foto: Jorge William / Agência O Globo

O ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque foi preso em casa, no Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 2014, durante a 7ª fase da Lava-Jato. Batizada de "Juízo Final", operação tinha objetivo de cumprir mandados de prisão, busca e apreensão em empresas como Camargo Corrêa, OAS, Queiroz Galvão e Odebrecht, suspeitas de formarem um cartel de desvio de recursos públicos Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo

O lobista Fernando Soares, conhecido como 'Fernando Baiano', entregou-se à PF, em Curitiba, no dia 18 de novembro de 2014, apontado como operador do PMDB no esquema de corrupção na Petrobras Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo

Nestor Cerveró, ex-diretor da área Internacional da Petrobras. Foi preso em 14 de janeiro de 2015, durante a 8ª fase da Lava-Jato, quando desembarcava no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro, acusado de envolvimento em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo

O empresário paulista Adir Assad, dono das empresas JSM Terraplanagem e SP Terraplanagem e investigado na CPI do Cachoeira, foi preso na 10º fase da Lava-Jato, intitulada "Que país é esse?", em 16 de março de 2015 Foto: André Coelho / Agência O Globo

Na 11ª fase da Lava-Jato, batizada de operação "Origem" e realizada em 10 de abril de 2015, são presos os ex-deputados André Vargas (de jaqueta bege) e Luiz Argôlo (de verde) Foto: Paulo Lisboa / Brazil Photo Press / Agência O Globo

O tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Preso em em 15 de abril de 2015, São Paulo, na 12ª fase da Lava-Jato, suspeito de receber dinheiro de propina em esquema de corrupção envolvendo contratos da Petrobras Foto: Geraldo Bubniak / Agência O Globo

O empresário Milton Pascowitch, preso em São Paulo, em 21 de maio de 2015, durante a 13ª fase da Lava-Jato. Foi apontado como um dos operadores do esquema Foto: André Coelho / Agência O Globo

Marcelo Odebrecht e Otávio Marques de Azevedo, presidentes das empresas Odebrecht e Andrade Gutierrez, respectivamente, são presos pela PF durante a opração "Erga Omnes", na 14ª fase da Lava-Jato, em 19 de junho de 2015. As empresas, segundo as investigações, coordenavam um esquema de corrupção e fraudes de licitações da Petrobras, com pagamento de propina a diretores da estatal feitos em contas bancárias no exterior Foto: Geraldo Bubniak / Agência O Globo

Jorge Luiz Zelada, ex-diretor da área Internacional da Petrobras, foi preso pela PF na na 15ª fase da Lava-Jato, denomiada "Conexão Mônaco", deflagrada no dia 2 de julho de 2015. Zelada, citado como um dos beneficiários da corrupção na Petrobras, teve 10 milhões de euros bloqueados por autoridades do Principado de Mônaco Foto: Paulo Lisboa / Brazil Photo Press / Agência O Globo

O ex-diretor-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva, acusado de receber propina de R$ 4,5 milhões de empreiteiras que tinham obras em Angra 3. Foi preso no Rio de Janeiro, em 28 de julho de 2015, alvo da 16ª fase da Lava-Jato, intitulada "Radioatividade" Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo

Suspeito de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, o ex-ministro José Dirceu foi preso na operação "Pixuleco", referente à 17ª fase da Lava-Jato, em 3 de setembro de 2015. Dirceu foi acusado de receber dinheiro de propina de contratos da Petrobras por meio da sua empresa JD Consultoria. O irmão do ex-ministro e outras seis pessoas também foram presas Foto: André Coelho / Agência O Globo

Em 21 de setembro de 2015, a Polícia Federal prende José Antunes Sobrinho, um dos donos da Engevix, durante 19ª fase da Lava-Jato, batizada de "Nessum Dorma" ("ninguém dorme"). Sobrinho foi preso em casa, em Florianópolis, por suspeita de pagar R$ 140 milhões de propina da empresa para a Eletronuclear Foto: Geraldo Bubniak / Agência O Globo

O pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Lula, foi preso na 21ª fase da Lava-Jato, batizada "Passe livre", em 24 de novembro de 2015, em um hotel de Brasília, sob suspeitas de tráfico de influência e favorecimento em contratos firmados pelo BNDES Foto: Geraldo Bubniak / Agência O Globo

A mesma operação prendeu no dia seguinte o senador Delcídio do Amaral (PT), líder do governo no Senado. A PF acusou Delcídio de tentar atrapalhar as apurações da Lava-Jato, dificultando a delação premiada de Cerveró sobre uma suposta participação do senador em irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo

O banqueiro André Esteves também foi preso pela Polícia Federal. André Esteves, sócio do banco BTG Pactual, na época, foi outro alvo da operação Lava-Jato na fase da operação que investiga irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, Estados Unidos Foto: Jin Lee / Bloomberg

O publicitário baiano João Santana e sua mulher, a também publicitária Monica Moura, foram alvos da operação "Acarajé", 23ª fase da Lava-Jato, em fevereiro de 2016. Marqueteiro das campanhas de Dilma Rousseff e da reeleição do ex-presidente Lula, em 2006, Santana recebeu US$ 7,5 milhões em conta secreta no exterior, segundo a Polícia Federal e o MPF. Para os investigadores, ele foi pago com propina de contratos da Petrobras Foto: Rodolfo Buhrer / Reuters

O ex-secretário geral do PT Silvio Pereira foi preso na 27ª fase da operação em São Paulo, no dia 1º de abril de 2016 Foto: Geraldo Bubniak / Agência O Globo

O ex-tesoureiro do PP João Cláudio Genu - condenado no esquema do mensalão - é preso em Brasília na 29ª fase da Lava Jato em 23 de maio de 2016 Foto: Geraldo Bubniak / Agência O Globo

O doleiro Lúcio Funaro, apontado como operador de Eduardo Cunha e outros políticos do PMDB, é preso em São Paulo, no dia 1º de julho de 2016 Foto: André Coelho / Agência O Globo

O dono da Delta, Fernando Cavendish, foi preso no dia 2 de julho de 2016. Ele teve prisão pedida pela Justiça, mas o desembargador Ivan Athié, do TRF-2, transformou em prisão domiciliar. Ele era suspeito de desvio de dinheiro pública na empresa. Em 2018, Bretas revogou a prisão domiciliar do empresário Foto: Paulo Nicolella / Agência O Globo

O empresário Samir Assad (irmão de Adir Assad) foi preso na operação "Irmandade", contra esquema na Eletronuclear, em 10 de agosto de 2016. Um ano depois, o juiz Marcelo Bretas concedeu prisão domiciliar à Assad Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo

Ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega foi preso em 22 de setembro de 2016, em São Paulo, mas sua prisão foi revogada no mesmo dia Foto: Nacho Doce / Reuters

O ex-ministro Antonio Palocci é preso em São Paulo, no dia 26 de setembro de 2016, na 35ª fase da Operação Lava-Jato Foto: Geraldo Bubniak / Agência O Globo

No dia 19 de outubro de 2016, o ex-presidente da Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi preso em Brasília, acusado de receber propina e usar contas na Suíça para lavar o dinheiro Foto: Geraldo Bubniak / Agência O Globo

Em 17 de novembro de 2016, a Polícia Federal prendeu o ex-governador do Rio Sérgio Cabral e mais sete pessoas durante a operação "Calicute" Foto: Guito Moreto / Agência O Globo

Menos de um mês depois, também foi presa a mulher de Cabral, a advogada Adriana Ancelmo, no dia 6 de dezembro de 2016 Foto: Geraldo Bubniak / Geraldo Bubniak

Eike Batista, dono do grupo EBX, foi preso pela primeira vez em janeiro de 2017, na Operação Eficiência, sobre esquema de desvio e lavagem de dinheiro de contratos do governo do Estado do Rio Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo

Acusado pelo MPF de ser um dos operadores de quadrilha chefiada por Sérgio Cabral, Ary Ferreira da Costa Filho foi preso em fevereiro de 2017 Foto:  

O doleiro Vinicius Claret, conhecido como Juca Bala, foi preso no Uruguai, em 3 de março de 2017, por envolvimento em operações de lavagem de dinheiro do esquema do ex-governador do Rio Sérgio Cabral Foto: Reprodução

Sérgio Côrtes (de barba) foi preso pela primeira vez em abril de 2017 na operação "Fatura Exposta". Ele foi denunciado por desvio de R$ 300 milhões da Saúde do Rio Foto: Pedro Teixeira / Agência O Globo / 08-02-2018

A irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Andrea Neves, foi presa em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em 18 de maio de 2017, sob suspeita de intermediar propina da JBS para o irmão Foto: Cristiane Mattos / Reuters

O presidente da Fetranspor, Lélis Teixeira, é preso na operação "Ponto Final" em 3 de julho de 2017, que investigou o esquema de propina das empresas de ônibus do Estado do Rio Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo

Também na operação "Ponto Final", foi preso Jacob Barata Filho, um dos maiores empresários do ramo de ônibus do Rio. De acordo com a operação, foram rastreados R$ 260 milhões em propina pagos pelos investigados a políticos do estado Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo

Em 27 de julho de 2017, o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine é preso na 42ª fase da Lava-Jato, batizada de "Cobra" Foto: Sergio Moraes / Reuters

O ex-líder do governo Lula e Dilma e ex-deputado federal Cândido Vaccarezza, que deixou o PT, foi preso no dia 18 de agosto de 2017 Foto: Gustavo Miranda / Agência O Globo

O advogado Tiago Cedraz, filho do ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), foi preso na operação "Abate II", em 23 de agosto de 2017 Foto: Ruy Baron / Valor

No dia 5 de setembro de 2017, o empresário Carlos Arthur Nuzman é alvo da operação Unfair Play, que faz buscas e apreensões na casa dele. Um mês depois, o então presidente do Comitê Olímpico Brasileiro é preso por suspeita de intermediar a compra de votos de integrantes do Comitê Olímpíco Internacional (COI) para a eleição do Rio como sede da Olimpíada de 2016 Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo

O deputado estadual Jorge Picciani (MDB) foi preso no dia 14 de novembro de 2017, na operação "Cadeia Velha", que revelou um esquema de corrupção na Alerj Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo

Junto com Picciani, também foram presos o deputado estadual Paulo Melo (MDB).... Foto: Armando Paiva / Raw Image / Agência O Globo

... e o deputado Edson Albertassi (MDB) Foto: FÁBIO MOTTA / ESTADÃO

A PF prende o ex-chefe da Casa Civil do Rio Régis Fichtner, na operação "C'est fini", que em francês significa 'é o fim', em 23 de novembro de 2017. O nome seria uma alusão ao fim da "Farra dos Guardanapos" Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo

Na mesma operação, também foi preso Georges Sadala, sócio de uma das empresas que administravam o Rio Poupa Tempo Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo

O expresidente Lula se entregou à Polícia Federal no dia 7 de abril de 2018 após ter sua prisão determinada pela Justiça em 2ª instância pelo caso do tríplex do Guarujá Foto: MAURO PIMENTEL / AFP

O ex-governador do Paraná Beto Richa, então candidato ao Senado pelo PSDB, foi preso pela primeira vez no dia 11 de setembro de 2018, em Curitiba Foto: Ernani Ogata / Codigo19 / Agência O Globo

No dia 23 de fevereiro de 2018, a operação Lava-Jato no Rio também prendeu Orlando Diniz, presidente da Fecomércio, por supeita de desvio de dinheiro do Sistema S Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo

Luiz Fernando Pezão (MDB-RJ) foi o primeiro governador em exercício a ser preso no Brasil. Ele foi alvo da operação Lava-Jato no dia 29 de novembro de 2018, no fim do seu mandato Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, foi preso na operação Alameda, mais um desdobramento da Lava-Jato no Rio, no dia 10 de dezembro de 2018 Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo

Conhecido como o doleiro dos doleiros do Brasil, Dario Messer foi preso no apartamento da namorada, nos Jardins, em São Paulo, com identidade falsa e cabelos pintados de ruivo, em 31 de julho de 2019 Foto: Reprodução

Surpresa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) analisa apresentar um recurso para tentar minimizar um possível efeito cascata. Raquel Dodge solicitou que o grupo de trabalho da Lava-Jato no STF discuta as alternativas jurídicas para um eventual recurso.

Uma das estratégias é levantar precedentes de outros julgamentos do STF para ver como os ministros se posicionaram contra esse mesmo argumento utilizado pela defesa de Bendine.

Caso divide opiniões de juristas

Juristas ouvidos pelo GLOBO analisaram a decisão. O ex-presidente do STF Carlos Velloso discordou do entendimento, lembrando que a Lei de Organizações Criminosas, que regulamenta a delação premiada, não exige períodos distintos para as alegações finais de delatores e delatados.

— Nem o Código Penal, nem a lei da colaboração premiada fazem esta distinção que o Supremo adotou. Penso que não é possível o tribunal, invocando o direito de defesa, ampliar norma processual — afirmou.

Ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp explicou que, com a decisão, o Supremo entendeu que delação é prova — e não meio para a obtenção delas —, e por isso réus delatores deveriam entregar as alegações finais antes.

— A decisão deve servir de precedente e vai ser sim utilizada pelas defesas nos processos que guardarem semelhança fática e jurídica. Mas isso vai ser analisado caso a caso — declarou.

O professor de processo penal na UFRJ Francisco Ortigão concordou com a decisão, que, para ele, privilegia o direito da ampla defesa:

— O que os ministros fazem é aplicar o princípio do contraditório, que é assegurado a todos os acusados em geral. Tem que se oportunizar ao réu delatado fazer a desconstrução da imputação feita. (Carolina Brígido, Aguirre Talento, Natália Portinari, Juliana Castro e Rayanderson Guerra, Dimitrius Dantas, Thiago Herdy e Gustavo Schmitt).

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2019-08-29 11:52:00Z
https://oglobo.globo.com/brasil/stf-pode-restringir-efeitos-de-decisao-da-2-turma-para-evitar-anulacoes-em-massa-na-lava-jato-23912261

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